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20 de Agosto de 2019

Tribunal do Júri

Tulio Zucca, Advogado
Publicado por Tulio Zucca
há 5 anos

Importante a análise do instituto do Tribunal do Júri, que possui competência especial e tem permitido um exercício democrático da jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro.

Toda a evolução dessa instituição democrática ocorreu em ritmo bastante acelerado e cristalizou-se na Constituição Federal de 1988.

Em que pese tais modificações, se fala que o Tribunal do Júri “é um dos temas em que a doutrina desfruta de um longo repouso dogmático”, tendo em vista não haver ousadia sobre sua necessidade e legitimidade.

Desse modo, o presente artigo propõe analisar um dos mais importantes meios influenciáveis na decisão dos jurados carecedores de conhecimento legal e dogmático mínimo, o discurso dos debatedores do tribunal popular.

No primeiro capítulo, discorre-se sobre a evolução histórica do Tribunal do Júri, sua origem, desenvolvimento e aplicação atual. Em seguida, conceitua-se o instituto, bem como seus inderrogáveis princípios.

Em capítulo a parte e um dos mais importantes, para o correto entendimento da atuação do Tribunal do Júri, explica-se detalhadamente as fases do procedimento, que se divide em Sumário da Culpa e Juízo da Causa.

Passa-se à análise dos protagonistas do Tribunal do Júri, tecendo-se breves comentários sobre seus papéis em Plenário.

O último capítulo trata-se de pequena discussão a cerca da subjetividade presente nos julgamentos desta competência, devido ao fato de pessoas leigas decidirem pela condenação ou absolvição do réu envolvido.

Espera-se, finalmente, que este artigo contribua para o avanço dos estudos relativos ao Tribunal do Júri, a fim de possibilitar uma melhor visão acerca da instituição.

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Não há na doutrina um entendimento comum com relação a origem do Tribunal do Júri. Existem doutrinadores que entendem que já no Direito Processual romano pode ser encontrado o instituto dos jurados, tais como o Manzini[1]. O autor Roberto Lyra, vislumbra até que na Ceia do Senhor há um Conselho de Jurados[2].

Os fatores, dentre outros, que geraram tal disparidade doutrinaria são os seguintes: (i) o instituto do júri está ligado às raízes do direito e quase sempre acompanham quaisquer aglomerações humanas, desde as mais antigas, dificultando o estudo do instituto; (ii) o fato de não se conseguir destacar um traço mínimo essencial à identificação de sua existência, para se poder afirmar a sua presença em determinado momento da história.

Carlos MAXIMILIANO define o sentimento de imprecisão da seguinte forma “as origens do instituto, são tão vagas e indefinidas, que se perdem na noite dos tempos.” (Comentários à Constituição brasileira, p. 156)

A concepção do instituto na sua visão moderna, encontra sua origem na Magna Carta, da Inglaterra, de 1215. [3]

Segundo Rui Barbosa “aludiu aos judices romanos, aos distakastas gregos, aos centeni comitês dos primitivos germânicos e acolheu as investigações entre teutões, os eslavos, os normandos, os dinamarqueses, para sustentar: “O júri recebeu os primeiros traços da sua forma definitiva no solo britânico (O Direito, vol. 73, 1897, págs 48-49)

Em 1215, o Concílio de Latrão, aboliu as ordálias e os juízes de Deus[4], gerando o Tribunal Popular.

O Tribunal Popular tinha o seguinte preceito “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país”

Vale destacar que no preceito já previa o Tribunal Popular, atual Tribunal do Júri, quando menciona que será somente em virtude de seus pares e de acordo com as leis do país que uma pessoa será condenada (detida presa ou perderá a posse de seus bens).

O instituto se propagou na Europa, após 1789, com a Revolução Francesa. Como na Inglaterra o sistema era o do common law, o funcionamento do instituto diferia de muitos países.

Como o poder Judiciário na época, não era independente, sendo assim podia ser um julgamento facilmente corrompido pela vontade de um soberano. O Tribunal Popular, produzido apenas pelo povo, tornou-se mais justo e imparcial.

Santi Romano (Princípios de direito constitucional geral, p 47-48) para justificar a vinda do júri ao Brasil, explica que o fenômeno de transmigração do direito, que do seu país de origem, segue para os outros, por conta principalmente da colonização, que impõe a colonização de idéias e lei.

Em 18 de junho de 1822, por decreto do Príncipe Regente D. Pedro, instalou-se o Tribunal do Júri no país, que limitava ao julgamento de delitos relacionados ao abuso de liberdade de imprensa.

Ari Franco afirma que D. Pedro foi influenciado por José Bonifácio para criar o Júri, enquanto Frederico Marques defende que foi por um pedido, feito pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro, em vereação extraordinária de 4 de fevereiro de 1822, a D. Pedro I.

Quando criado no Brasil, o Júri era composto inicialmente por 24 cidadãos, escolhidos dentre os homens “bons, honrados, inteligentes e patriotas”, esses homens funcionariam com “Juízes de Fato”, de suas sentenças caberia apelação para o Príncipe. Conforme João Mendes de Almeida Jr.:

“Os réus poderiam destes vinte e quatro recusar dezesseis; os oito restantes seriam suficientes para compor o conselho de julgamento, ‘acomodando-se sempre às formas mais liberais e admitindo-se o réu à justa defesa’”[5]

Em 25 de março de 1824, com a Constituição Política do Império, a abrangência do Júri foi ampliada e passou a compreender também a matéria civil, conforme artigos 151 e 152 da Constituição, abaixo transcritos:

“Art. 151. O poder judicial é independente, e será composto de juízes e jurados, os quais terão lugar, assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os códigos determinarem.”

“Art. 152. Os jurados se pronunciam sobre o fato, o os juízes aplicam a lei.”

A Lei de 20 de setembro de 1830, tratou de separa o júri em dois: de acusação e de julgamento.

De acordo com Ari Franco:

“Veio, a seguir, e a 16 de dezembro de 1830, o Cód. Criminal do Império, e a 29 de novembro de 1832 foi promulgada o Cód. De Proc. Criminal, ficando deferida à competência do Júri o julgamento de grande número de espécies delituosas, e, consoante previa o dito Cód. De Proc. Criminal do Império, em seus arts. 231 a 291, dois eram os conselhos de jurados; o 1º, chamado do júri de acusação, e o 2º, do júri de sentença (...)”[6]

O regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842, transformou o Tribunal Popular, extinguindo o Júri de acusação.

A Lei 520 de 1850 subtraiu da competência do Júri diversas infrações penais: moeda falsa, roubo, homicídio nos municípios de fronteira do Império, residência, tirada de preso e bancarrota.[7]

A legislação foi novamente alterada, restabelecendo-se a competência do Júri, no que se refere aos crimes antes atribuídos aos juízes singulares pela Lei 562/1850, com a Lei 2022, de 22 de novembro de 1871.

O júri federal foi criado por meio do Decreto 848, de 1890. Conforme Nucci:

“Sob influência da Constituição americana, por ocasião da inclusão do júri na Constituição americana, por ocasião da inclusão do júri na Constituição Republicana, transferiu-se a instituição para o contexto dos direitos e garantias individuais (art. 72, § 31, da Seção II, do Título IV). Esse resultado foi obtido em face da intransigente defesa do Tribunal Popular feita por Rui Barbosa, seu admirador inconteste”.[8]

A carta de 1891 manteve o Tribunal do Júri. Porém, a sua extração do texto foi amplamente discutida, mas por fim o art. 72, § 31 da primeira Constituição republicana, mantém a instituição: “É mantida a instituição do júri”.

A Constituição de 1934 manteve o instituto, e consignou que a competência para elaboração das leis processuais ficaria a cargo dos diversos Estados, com isso, os crimes submetidos ao Júri, bem como os julgamento passaram a variar. Foi ele ainda suprimido no Estado do Rio Grande do Sul. [9]

A Constituição de 1937 foi totalmente omissa com relação ao instituto, nesse sentido Frederico Marques:

“Na Constituição de 1937, nada se dizia sobre o Júri, tanto que a princípio se opinou pela sua extinção em face de nova carta política. Todavia, em 5 de janeiro de 1938 era promulgado o Decreto-lei nº 167, regulando a instituição do júri, e o Ministro Francisco Campos, na Exposição de Motivos que acompanhava o diploma legal, afirmou a subsistência do tribunal popular, por estar compreendido no preceito genérico do art. 183, da carta de 10 de novembro, que declarava em vigor, enquanto não revogadas, as leis que, explicíta ou implicitamente, não contrariassem as disposições da constituição.”[10]

O decreto-lei nº 167, apesar de regular sobre o Júri subtraiu-lhe a soberania dos veredictos, alterando-o assim profundamente.

A Constituição Federal de 1946, trouxe novamente em se texto a soberania dos veredictos e declarou como competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida, nesse sentido, o seu artigo 141, § 28:

“É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, contando que seja sempre ímpar o número dos seus membros e garantindo o sigilos das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente de sua competência o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”

A Constituição de 1946 reinseriu o Tribunal Popular no capítulo de garantias individuais reinserindo-o no capítulo dos direitos e garantias individuais, como se fosse totalmente contra a figura do autoritarismo. Segundo Victor Nunes Leal, o interesse real era por conta da pressão do coronelismo, interessados em garantir que o órgão judiciário pudesse absolver os seus capangas. (Coronelimo, enxada e voto, p. 231-236).

Na Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969, não se tratou de soberania, sigilo das votações ou plenitude da defesa.

Na Lei Maior de 1988, no art. 5º, inciso XXXVIII, c, reconheceu-se novamente a soberania dos veredictos, podendo visualizar assim o retorno da democracia, que novamente previu o júri no capítulo dos direitos e garantias individuais, trazendo de volta os princípios da Carta de 1946, a saber, soberania dos veredictos, sigilo das votações e plenitude de defesa.

2. CONCEITO E PRINCÍPIOS

O direito fundamental à liberdade de locomoção estabelece que ninguém será preso sem a garantia do devido processo legal, sendo-lhe assegurado o contraditório e o direito à prova, inclusive por meio das ações constitucionais, quais sejam, "habeas corpus", mandado de segurança, mandado de injunção, a ação popular, o "habeas data" e a ação civil pública.

Nesta seara, a instituição do júri figura essencialmente como uma garantia, e, secundariamente, como um direito, uma vez que por meio do Tribunal do Júri, busca-se assegurar e proteger a fruição de direitos meramente declaratórios. Faz-se, portanto, necessário à integral dignidade da pessoa humana na vida social. Muitos doutrinadores o definem, ainda, como cláusula pétrea, neste sentido, Rodrigo Faucz Pereira e Silva[11]:

“A Constituição Federal da República de 1988 reconheceu, em seu art. , inciso XXXVIII, o instituto do júri. Primeiramente deve-se ressaltar que, ao prevê-lo como direito e garantia fundamental, alça-lo à condição de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV), não podendo ser suprimido nem por meio de Emenda Constitucional.”

Assim, a liberdade de um indivíduo que cometeu um crime doloso contra a vida (i. E. Homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio e aborto), só pode ser restringida pelo Estado mediante uma pena restritiva de liberdade, se existir um julgamento pelo Tribunal do Júri, pois esta é a única maneira de se formar a sua culpa, única razão de alguém ser privado de sua liberdade, conforme artigo , inciso LIV, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

O Tribunal do Júri, descrito no artigo , inciso XXXVIII, transcrito abaixo, da Constituição Federal, é um órgão do Poder Judiciário, de tal modo que, quando da realização do Tribunal, aplica-se a lei ao caso concreto, tal como fazem os demais juízes e tribunais do Brasil. Assim, este se configura como um tribunal especial, em razão deste ser uma garantia individual.

“Art. 5º...

(...)

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”

Tanto assim o é, que os jurados estão submetidos às idênticas alegações de suspeição e impedimento a que estão sujeitos os magistrados, podendo, inclusive, serem-lhes atribuída a responsabilidade por crimes de concussão, corrupção ou prevaricação, nos termos do artigo 407 do Código de Processo Penal, in verbis:

“Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.”

A finalidade precípua, portanto, do Tribunal do Júri é permitir que o réu seja direito de defesa, sendo assegurado ao réu alguns princípios, dentre eles: (i) plenitude de defesa; (ii) sigilo nas votações; (iii) soberania dos veredictos; e (iv) competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Mais ampla que a ampla defesa, a plenitude de defesa deve ser completa, perfeita e absoluta, possibilitando ao réu todas as formas de defesa possíveis. Não obstante tal permissão, em caso de conflito com o princípio do contraditório, deve prevalecer o da plenitude de defesa.

A doutrina divide a plenitude de defesa em duas: (i) defesa técnica: indisponível, em que o defensor não está adstrito a uma apresentação formal da defesa, podendo valer-se de argumentos, questões extrajurídicos (i. E. De ordem emocional); e (ii) autodefesa, em que o réu sustenta a sua versão dos fatos no momento do interrogatório.

Ainda, referente à autodefesa, Fernando Capez[12]:

“(...) o exercício da autodefesa, por parte do próprio réu, consistente no direito de apresentação de sua tese pessoal no momento do interrogatório, relatando ao juiz a versão que entender ser a mais conveniente e benéfica para sua defesa. No nosso entendimento, o juiz-presidente está obrigado a incluir no questionário a tese pessoal do acusado, ainda que haja divergência com a versão apresentada pelo defensor técnico, sob pena de nulidade absoluta, por ofensa ao princípio constitucional da plenitude de defesa.”

Previsto no artigo , inciso XXXVIII, alínea b, da CF, transcrito anteriormente, o sigilo nas votações é específico do instituto do Tribunal do Júri, uma vez que os magistrados devem dar publicidade às suas decisões e motivações das suas sentenças, não sendo-lhe aplicado, portanto, o princípio da publicidade, previsto no artigo 93, inciso IX, da CF, in verbis:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

No Tribunal do Júri, o sigilo faz-se necessário para garantir a imparcialidade do julgamento, evitando-se a influência de um jurado sobre o outro.

Assim, de acordo com Alexandre de Moraes, o preceito do sigilo das votações significa que:

“a liberdade de convicção e opinião dos jurados deverá sempre ser resguardada, devendo a legislação ordinária prever mecanismos para que não se frustre o mandamento constitucional.”[13]

Não é o outro o posicionamento manifestado pela Suprema Corte, que julgou constitucional os artigos referentes à sala secreta dos jurados. E não é só. Da violação do princípio do sigilo nas votações cabe anulação do Tribunal do Júri, conforme segue entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal:

“JÚRI. JULGAMENTO BEM ANULADO, PORQUE SE PERMITIU O DEVASSAMENTO DA SALA SECRETA, DURANTE A VOTAÇÃO, POR UMA CÂMARA DE TELEVISAO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.”[14]

“HABEAS-CORPUS. JÚRI. INTERVENÇÃO DA DEFESA NA SALA DE VOTAÇÃO COM INTUITO DE INFLUENCIAR OS JURADOS. PROTESTO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO.

1. Qualquer intervenção, da defesa ou da acusação, com propósito de influenciar os jurados por ocasião da votação dos quesitos na sala secreta pode acarretar a nulidade do julgamento, exigindo-se apenas que a parte prejudicada faça constar em ata o seu protesto.

2. Constatada a intervenção indevida do defensor, consubstanciada na reafirmação das suas teses perante os jurados reunidos na sala secreta, tem-se configurado o prejuízo causado à acusação, violando-se o disposto no artigo 481 do Código de Processo Penal. Habeas-corpus indeferido.”[15]

Em complemento, a soberania dos veredictos não exclui a recorribilidade de suas decisões, limitando-se à anulação da decisão e a designação de um novo julgamento.

A soberania dos veredictos impossibilita o tribunal técnico de modificar a decisão dos jurados no que diz respeito ao mérito, salvo no caso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, em que cabe a anulação do julgamento e designação de um novo Tribunal, desde que o entendimento manifestado pelos jurados afrontou a prova dos autos, conforme se extrai do artigo 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal, abaixo:

“Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

(...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

(...)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.”

Ainda, há outra possibilidade em que tal princípio é relativizado, trata-se da revisão criminal, em que o réu condenado definitivamente pode ser até absolvido pelo Tribunal Revisor, desde que a decisão seja arbitrária. Verifica-se, assim, a conseqüente absolvição do réu, e não a anulação do Tribunal.

Nesse sentido, segue jurisprudência apresentada pela Suprema Corte:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS.

1. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento de revisão criminal do qual se extrai que a condenação imposta não se fundamentou apenas em provas produzidas em inquérito policial, pois foram corroboradas por prova produzida em juízo.

2. Julgado objeto da presente ação em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas em habeas corpus.

3. Ordem denegada.”[16]

Por fim, o ultimo principio norteador do Tribunal do Júri é a competência mínima para julgar crimes dolosos contra a vida, não obstante, não proíbe o legislador de ampliar tal competência para outros crimes, que não os dolosos contra a vida.

Tal princípio admite exceções, a título de exemplo, nos casos de prerrogativas de funções, em que determinados crimes não serão julgados por Tribunal do Júri.

3. AS FASES DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI

3.1. Sumário da culpa ou Judicium accusationes

O procedimento do júri possui duas fases: A primeira é conhecida como judicium accusationis ou sumário da culpa e segunda é conhecida como judicium causae. Naquela há admissibilidade da acusação, onde se julga a possibilidade de o acusado, presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, ser submetido a julgamento em plenário, enquanto na segunda há o julgamento propriamente dito.

A primeira fase inicia-se com o oferecimento da denúncia e termina teoricamente com a pronúncia. Esta é a

“(...) fase preliminar da formação da culpa, na qual a imputação é declarada provável, delimitando-se e fixando-se a res in judicium deducta, ou seja, ao mesmo tempo em que a acusação é declarada admissível em tese, também lhe é delimitado o campo de atuação. Em seu desenvolver, a atenção do juiz e das partes objetiva centralmente a análise da adequação típica proposta pela petição inicial acusatória (denuncia ou queixa – art. 41 do CPP) entre o campo da imputação (descrição circunstanciada de uma conduta) e a classificação penal (previsão, na lei repressiva penal, de conduta como ilícita).”[17]

Deste modo, pode-se concluir que esta fase possuiu um caráter meramente processual, haja vista que nela é analisada apenas a possibilidade de ser instaurada a segunda fase processual, na qual aí sim será decidido o mérito da acusação.

A judicium causae inicia-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, tendo em vista tratar-se de crimes dolosos contra a vida com ação penal pública incondicionada, na qual poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, além de poder requerer as primeiras diligencias cabíveis.

A seguir o juiz após recebê-la mandará citar o réu para que este, no prazo de 10 dias, apresente defesa preliminar escrita. Caso a defesa não seja apresentada, o juiz nomeará um defensor que para a apresente, segundo os termos do CPP 408. Do mesmo modo que o promotor, terá direito a arrolar até 8 testemunhas, além de requerer as primeiras diligencias admissíveis.

Posteriormente ao oferecimento da defesa, abre-se vista ao Ministério Público, para que este se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após este prazo, o juiz determinará a inquisição das testemunhas, bem como determinará a realização das diligências requeridas no prazo de até 10 (dez) dias (CPP 410).

A audiência de instrução dessa fase do procedimento do júri será concentrada (CPP 411) e nela será realizada a oitiva das testemunhas, da vítima, dos peritos e por fim será realizado o interrogatório do réu. Todavia, algum ato poderá ser adiado, desde que seja considerado imprescindível para a formação da prova. Subsequentemente será dada a palavra às partes para que sejam realizados os debates. Terão 20 minutos cada uma, prorrogáveis por mais 10 minutos (CPP 411, § 4 a § 6º).

Após o fim dos debates o juiz poderá proferir a decisão imediatamente. Esta será reduzida a termo, ou até mesmo poderá determinar a conclusão dos autos para que profira a decisão no prazo de 10 dias.

Esta decisão poderá pronunciar o réu, passando-se para a fase vindoura, impronunciar o réu, absolvê-lo sumariamente ou desclassificar o crime. Da decisão de pronúncia ou desclassificação cabe recurso em sentido estrito e da decisão que impronuncia ou absolve sumariamente cabe apelação.

Passemos a examinar as 4 possibilidades de decisões que poderão ser proferidas pelo juiz no final da judicium accusationes:

a) Impronúncia – CPP 414

Esta tem caráter terminativo, tendo em vista por fim à relação processual instaurada sem analisar o mérito, contudo, como não analisa o mérito, não faz coisa julgada material, de modo que, caso surjam novas provas, é possível que seja retomada a demanda em face do réu, respeitado o prazo prescricional, segundo os termos do CPP 414, parágrafo único.

O juiz decide impronunciar o réu se não achar que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, julgando improcedente a denúncia ou queixa.

“Anota Damásio E. De Jesus: “A impronúncia, de acordo com a o STF só deve ser admitida no ‘caso de não ter ficado perfeitamente provada a existência da infração penal na sua materialidade’ (elementos objetivos do tipo, esclarecemos) ‘ou de não haver uma indicação suficiente de autoria.”[18]

b) Desclassificação CPP, 419

Se, após análise da denúncia e dos procedimentos ocorridos até então, o juiz se convencer de que o crime provado nos autos é diverso daqueles estipulados no CPP, 74, § 1º, poderá proferir decisão de desclassificação do crime, remetendo os autos ao juiz competente para que seja prosseguido o julgamento.

Todavia, pode haver um conflito negativo de jurisdição quando o juiz para quem for remetidos os autos declarar-se igualmente incompetente, mas jurisprudência assente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

“é no sentido de ser vedado ao juiz comum, mesmo discordando do entendimento emanado do Juiz da Vara Privativa do Júri, suscitar o conflito. O argumento dos defensores dessa posição – que é majoritária – está no fato de caber recurso em sentido estrito contra a decisão desclassificatória (CPP, 581, II) e, se esse não for interposto, a decisão já adquiriu estabilidade, não podendo ser revista ou discutida no mesmo grau de jurisdição.”[19]

Quando houver a desclassificação de um crime conexo a outro crime doloso contra a vida o juiz não poderá valer-se do instituto da desclassificação, por força da conexão ou continência, devido ao fato da força atrativa que a competência do júri exerce sobre as outras competências.

c) Absolvição sumária – CPP 415

Com o advento da lei n 11.689/08 a absolvição sumária será cabível quando: ficar provada a inexistência do fato; ficar provado que o réu não é autor o participe; se o fato não constituir infração penal; se ficar demonstrada excludente da ilicitude ou da culpabilidade; ou, se restar demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime.

Deste modo, ficou prevista a possibilidade da aplicação da absolvição sumária imprópria a qual deverá ser declarada ser esta for a única tese defensiva, de modo que se restar dúvida sobre inimputabilidade do acusado à época do crime o juiz deverá pronunciá-lo. Tendo em vista que com a absolvição sumária será imposta ao acusado medida de segurança que limitará o seu status libertatis, aquela só poderá ser declarada se restar de maneira satisfatória comprovada a doença mental do acusado.

d) Pronúncia – CPP 413

Estando o juiz convencido de que existem indícios mínimos de autoria e que há provas suficientes da materialidade do fato deverá pronunciar o acusado. Esta decisão tem o condão de submeter o acusado à segunda fase do procedimento do júri. Nesta será submetido ao julgamento que será realizado pelo conselho de sentença.

Esta decisão é desprovida de qualquer carga decisória, tendo um caráter meramente processual. Contra esta decisão cabe recurso em sentido estrito.

O único efeito que decorre da decisão de pronúncia é que passado o prazo de interposição do RESE há a preclusão pro judicato, tendo em vista que o magistrado não poderá rever a sua decisão, salvo no caso de fato posterior que implique na classificação do crime.

É na decisão de pronúncia que o juiz irá delimitar os termos da denúncia, ou seja, pode admitir toda a acusação, como pode julgar admissível apenas parte da denúncia, de modo que deverá se limitar a “declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” CPP 413, § 1º, segunda parte.

É possível que o juiz possa alterar a qualificação jurídica constante na denúncia (CPP 418), mesmo que as consequências sejam prejudiciais ao acusado.

No entanto, se o juiz decidir alterar a qualificação jurídica no tocante ao reconhecimento de uma qualificadora e está não estava prevista na denúncia, deverá haver o aditamento da denúncia. Neste sentido:

“Uma nova definição jurídica, por delito ainda de competência do Júri, por força de nova circunstância elementar, impõe a observância do art. 384, parágrafo único, do CPP, para ampla garantia de defesa e para fiel observância dos postulados do processo acusatório.”[20]

Todavia, o STJ entende não ser necessário o aditamento da denúncia.

Podem ocorrer fatos supervenientes que alteram a classificação do crime. Quando isto acontecer, será aberta vista ao Ministério Público para que adite a denuncia e, posteriormente será proferida nova decisão pelo juiz, nos termos do art. 421.

A decisão de pronúncia gera os seguintes efeitos, a saber, interrupção da prescrição; submissão do acusado a julgamento pelo conselho de sentença; deliberação sobre a manutenção da liberdade ou decretação da prisão.

No que diz respeito ao crime conexo, se o juiz pronunciar o acusado pela prática de crime doloso contra a vida, o conselho de sentença passa a ser competente para processar e julgar o crime conexo. CPP, 78, I.

4.2 Sumário da causa ou Judicium causae

A segunda fase do Júri inicia-se quando houve a preclusão da sentença que pronunciou o réu. Após o esgotamento do prazo para interposição do recurso, abre-se vista ao Ministério Público, assistente da acusação e defesa para que estes apresentem o rol de até 5 testemunhas que serão inquiridas em plenário, no prazo de 5 dias, conforme CPP 422. Podem, ainda, requerer diligências e juntar documentos.

Após este prazo, os autos irão conclusos para que o juiz possa deliberar sobre as diligências requeridas, bem como para que este adote medidas de saneamento para solucionar qualquer irregularidade com o fito de prepara-lo para o julgamento em plenário. Neste mesmo momento, será elaborado um relatório pelo magistrado, além se ser incluído o processo na pauta de julgamento.

A competência de julgamento de crimes dolosos contra a vida é determinada pela teoria do resultado, ou seja, será competente o foro do local onde foi cometido o crime. Contudo, o Código de Processo Penal, em seus artigos 427 e 428, previu uma única hipótese na qual há derrogação da competência, fazendo com que esta seja modificada. Esta modificação é chamada desaforamento e ocorre:

a. Se o interesse da ordem pública reclamar;

b. Se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri;

c. Se houver perigo para a segurança do réu;

d. Se o julgamento não se realizar no período de 6 meses, contados a partir do trânsito em julgado da decisão de pronúncia;

e. Quando ficar comprovado o excesso de serviço ou a existência de processo aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.

Para que seja determinado o desaforamento é necessário apenas que haja indícios ou suspeitas convincentes de umas das hipóteses supramencionadas.

O desaforamento é realizado da seguinte maneira:

Quando houver algum dos motivos já mencionados, o juiz, mediante representação, a acusação ou defesa, podem requerer o desaforamento ao Tribunal de Justiça para que sejam desaforados os autos para a comarca mais próxima. O pedido será distribuído imediatamente e de forma preferencial. Após a distribuição, abre-se vista ao Procurador Geral de Justiça para que ofereça parecer, para posteriormente proferir a decisão. Em regra, o pedido de desaforamento não possui efeito suspensivo, contudo, dependendo da gravidade do motivo que deu ensejo ao requerimento de desaforamento, poderá haver efeito suspensivo. Tem caráter inderrogável, de modo que o reaforamento é vedado.

As regras de organização do tribunal do júri serão regidas de acordo com movimento de cada comarca. No Estado de São Paulo as reuniões de Tribunal do Júri são realizadas nos meses de março, junho, setembro e dezembro, mas na capital, devido à grande demanda de crimes da competência do Júri as reuniões acontecem em todos os meses do ano.

Anualmente é elaborada uma lista geral de jurados os quais são escolhidos de acordo com sua notoriedade e idoneidade moral. Todavia, o juiz poderá requisitar que as associações de classes e entidades púbicas enviem uma lista com uma seleção de nomes de pessoas que possam ser juradas. O número de jurados desta lista varia de acordo com o número de habitantes de cada comarca, seguindo a regra do CPP 425, § 1º. Onde houver necessidade poderá ser elaborada uma lista de jurados suplentes. A lista geral será publicada na imprensa oficial no dia 10 de outubro de cada ano, podendo ser impugnada por qualquer pessoa, e poderá ser alterada até o dia 10 novembro. (CPP 426, caput e § 1º).

No que diz respeito ao jurado sua função é considerada como serviço público relevante de caráter obrigatório. Os jurados são cidadãos com mais de 18 anos, sendo isentos os maiores de 70 anos, se houver requerimento. Poderá haver recusa em ser jurado fundada em motivos religiosos, políticos ou filosófico. No entanto, nestes casos deverá haver a prestação de serviços alternativos que serão determinados segundo critérios razoáveis e proporcionais, sob pena de suspensão dos direitos políticos, nos termos do CPP 438.

Nos dizeres de José Frederico Marques jurado

“é, apenas órgão leigo, não permanente, do Poder judiciário, investido, por lei, de atribuições jurisdicionais, para integrar juízo colegiado heterogêneo a que se dá o nome de Júri.”[21]

Existem algumas pessoas que estão desobrigadas a prestar o serviço público de jurado. Estas pessoas estão relacionadas no CPP 437, a saber, presidente da república e os ministros de estado; os governadores e seus respectivos secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados e das Câmaras Distritais e Municipais; os prefeitos municipais; os magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as autoridades e funcionários da Policia e Segurança Pública; os militares em serviço ativo; os maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa; aqueles que o requererem, mostrando justo impedimento. As causas de impedimento dos jurados estão previstas no CPP 448 e 449.

Já em relação à figura do Juiz presidente, este, diferentemente dos 7 membros que compõem o conselho de sentença, é um juiz togado que exerce a presidência o júri de forma permanente, CPP 447.

Compete ao juiz presidente prolatar a decisão que encerra a fase do sumário da culpa. Já, no tocante às atribuições do Juiz presidente no dia da sessão de julgamento, estas estão prevista no CPP 497, a saber, regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a arguição de extinção de punibilidade; resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.

Os julgamentos serão realizados na seguinte ordem: primeiro será realizado o julgamento do réu preso, entre os presos o que estiver a mais tempo preso, e entre esses o que tiver sido pronunciado há mais tempo, conforme CPP 429.

Para comparecem no dia da sessão de julgamento serão sorteados dentro da lista geral 25 jurados, que serão escolhidos com antecedência mínima de 10 a 15 dias da data do primeiro julgamento. Essa escolha será realizada através do sorteio de jurados na presença do órgão do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública, segundo o CPP 433. Os jurados sorteados serão notificados pelo correio.

No dia da sessão de julgamento o escrivão, atendendo a determinação do magistrado, fará a chamada nominal dos jurados presentes, de modo que a audiência somente será instaurada se houver ao menos 15 jurados presentes, CPP 463 e 464. Caso não haja esse numero mínimo de jurados, a audiência será redesignada para data oportuna, CPP 464.

Presentes o mínimo de 15 jurados e presentes o órgão acusador e a defesa será instaurada a audiência, momento no qual serão advertidos os jurados dos impedimentos ou incompatibilidade, e posteriormente serão apregoadas as testemunhas e as partes, CPP 463.

O sorteio dos jurados que irão compor o conselho de sentença será realizado da seguinte maneira: o juiz irá sortia-los entre os que estão presentes, podendo a defesa e posteriormente a acusação recursar até 3 jurados, dês que apresentem razões para tanto. Mas fundamentadamente poderá arguir a suspeição e impedimentos dos jurados sem número máximo.

Após a formação do conselho de sentença, o juiz entregará aos jurados uma cópia da decisão de pronuncia e após a exortação proferida pelo Magistrado (CPP 472) deverão proferir o juramento nos seguintes termos: “Assim o prometo”.

A sessão de julgamento será regida pelos princípios da concentração e incomunicabilidade dos jurados. Deste modo, as inquirições que serão realizadas não seguirão o sistema presidencialista, de modo que as perguntas deverão ser diretamente formuladas à pessoa que está sendo inquirida.

Após a oitiva da vítima, se houver, será realizada a inquirição das testemunhas de acusação e defesa e após o interrogatório do réu passa-se aos debates. Estes terão duração de 1 hora e 30 minutos para cada parte. A seguir o Ministério Público possui 1 hora para a réplica e a defesa possui o mesmo tempo para a tréplica, conforme CPP 477. Quando houver mais de um réu o tempo dos debates será aumentado em 1 hora e o tempo da réplica e tréplica serão dobrados.

Os documentos que serão exibidos na sessão de julgamento deverão ser juntados aos autos com antecedência mínima de 3 dias, devendo-se dar ciência à parte contrária.

Os apartes são permitidos, mas quando este ocorrer será dado à parte que estava com a palavra um aumento de seu tempo em até 3 minutos.

Por fim, o juiz pergunta aos jurados se estes estão aptos a julgar. Se a resposta for positiva passa-se à leitura dos quesitos os quais deverão ser respondidos.

Cabe ao jurado proferir a sentença de mérito, condenando ou absolvendo o acusado, de acordo com a sua livre convicção, de modo que responderá aos quesitos de forma objetiva, não sendo necessária justificativa de seu voto.

Na leitura dos quesitos, o juiz explicará um a um, momento no qual irá indagar se o promotor ou o advogado possuem alguma reclamação em relação aos quesitos.

A elaboração do quesito deverá obedecer a seguinte ordem, a saber, a materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, conforme sequência do CPP 483.

Caso haja o julgamento por mais de um crime, os quesitos deverão ser elaborados separadamente, CPP 483, § 6º. As decisões do júri serão tomadas por maioria dos votos.

Caso haja, durante a sessão de julgamento, algum depoimento sobre o qual recaia alguma evidência de seja falso, a parte prejudicada pelo suposto falso testemunho poderá requerer ao Juiz presidente a inclusão de um quesito especial para que haja a pergunta sobre se testemunha cometeu ou não o crime de falso testemunho. Este será o ultimo a ser perguntado na ordem obrigatória dos quesitos.

Após a votação dos quesitos, é o juiz presidente quem, baseado no voto dado pelo conselho de sentença, prolata a decisão final. Esta fica adstrita ao que foi julgado pelos jurados e consistirá basicamente no quantum de pena a ser aplicada, nos termos do CPP, 594.

No momento da votação dos quesitos pode ocorrer a desclassificação própria que consiste na votação negativa ao quesito sobre a ocorrência de crime doloso contra vida. Deste modo, apesar de reconhecida a autoria e a materialidade do fato, os jurados entendem que aquele fato não corresponde a um crime capitulado no art. 74, § 1º, CPP.

Diante desta decisão, incumbe ao juiz presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença, tendo em vista que o conselho de sentença não é competente para julgar crimes comuns. A decisão a ser prolatada pelo juiz deverá ser fundamentada, conforme CPP 492, § 1º. Se depois da desclassificação o crime for considerado de menor potencial ofensivo, será aplicado o rito da lei dos juizados especiais, devendo, se for o caso, ser apresentada proposta de transação penal. Entretanto, alguns doutrinadores defendem que os autos devem ser remetidos ao JECRIM.

Pode acontecer também que o Conselho de Sentença, sem negar a sua competência, desclassifique o crime descrito na denúncia, dando-lhe outra denominação. Esta é chamada desclassificação imprópria, tendo em vista que o juiz, ao proferir a sentença dentro da esfera de competência de juiz singular, ficará limitado à definição de um crime fixado pelos jurados.

Nos casos de crimes conexos, reconhecida a competência do Conselho de Sentença em relação aos crimes dolosos contra a vida será também competente para julgar o crime conexo. Todavia, a divergência doutrinaria acontece quando o Conselho de Sentença desclassifica de sua competência. Alguns defendem que mesmo após a desclassificação os jurados continuam competentes para julgar o crime conexo, enquanto outros defendem que após a desclassificação o outro julgamento passa a ser de competência do Juiz Presidente. A primeira posição é aplicada por Fernando da Costa Tourinho Filho que defende a aplicação do art. 81, do CPP. Já segunda posição é defendida por Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluf e Adrina Marrey, Alberto Silva Franco, Antonio Luiz Chaves Camargo e Rui Stoco.

O Conselho de sentença pode absolver o acusado. Esta ocorrerá quando responderem afirmativamente ao quesito sobre absolvição, ou quando mais metade os jurados responderem negativamente aos quesitos de materialidade ou autoria.

No tocante à questão da absolvição imprópria há controvérsia quanto à possibilidade dos jurados, diante de um laudo pericial apresentado por um médico psiquiatra, afastar as conclusões feitas por este.

Os jurados podem afastar tais conclusões, desde que as afaste com base em outros elementos probatórios existentes nos autos. Caso não haja outros elementos sobre os quais possam justificar o julgamento sem levar em conta o laudo pericial os jurados estariam agindo de forma arbitrária. Entretanto, caso haja algum documento médico diverso que contradiga o laudo pericial os jurados podem usá-lo como justificativa para decidir. Contudo, a prova utilizada para fundamentar essa decisão precisa constar nos autos.

Havendo a questão da inimputabilidade, será inserido um quesito a respeito da inimputabilidade. Caso os jurados absolvam o réu e reconheçam a inimputabilidade do acusado o juiz, ao proferir a sentença, deverá absolver impropriamente o acusado, nos termos do art. 386, V, do CPP, impondo-lhe medida de segurança.

4. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E O PAPEL DOS SUJEITOS PROCESSUAIS DO JÚRI

4.1. Princípio do Contraditório

A Constituição Federal prevê em seu texto garantias constitucionais no processo. Entre elas, o princípio do Contraditório garante aos sujeitos processuais direito de informação e de defesa à matéria tratada no processo. É esse princípio que garante ao indiciado no processo penal conhecer do que está sendo acusado e em que provas a acusação é sustentada, por exemplo. A partir disso, pelo Princípio do Contraditório, é possível que o acusado defenda-se das acusações a ele direcionadas e dos fatos a ele imputados sendo seu principal meio de defesa o interrogatório.

O Princípio do Contraditório no processo penal é aplicado de forma diversa ao processo civil. Isto porque, a observância desse princípio é feita após o levantamento de provas. Chama-se contraditório diferido ou postergado.

Dessa forma, não há contraditório na fase do Inquérito Policial, por se tratar de fase investigativa, na qual autoridade administrativa requererá produção de provas, não podendo ser o acusado informado dos dados colhidos, em razão do risco de dispersão de provas, ou até mesmo eliminação de testemunhas.

No Tribunal do Júri, após a fase investigativa, é direito do acusado e de seu defensor ter acesso aos autos, bem como se informarem dos fatos e provas em que se sustenta a acusação do Ministério Público.

Na sessão do Júri, é possível aprender na prática como é cumprido o Princípio do Contraditório. Compõem a sessão o Juiz, o representante do Ministério Público, o Defensor, o acusado e os membros do Júri que comporão o Conselho de Sentença. Durante a sessão o Ministério Público acusará o réu, e em seguida, o defensor fará sua defesa. Ainda é dada a oportunidade ao próprio réu de contar a sua versão dos fatos e tentar inocentar-se diante do Júri.

4.2. Papel dos sujeitos processuais do Júri

O Estado-Administração é titular do jus puniendi, segundo o qual se alguém viola preceito penal, surge o direito de pedir ao Estado punição ao autor da conduta.

No Processo Penal, após a investigação primária do fato transgressor de preceito penal, havendo a ocorrência da conduta criminosa, invoca-se a tutela jurisdicional do Estado.

O Tribunal do Júri, como órgão que exerce jurisdição penal comum, é integrado por um Juiz de Direito, chamado de Juiz Presidente, e pelos vinte e cinco jurados sorteados.

A quantidade total de jurados é, no entanto, apenas condição para organização do Júri, pois haverá o sorteio dos sete jurados que comporão o Conselho de Sentença. Este sim, quando devidamente formado torna-se sujeito da relação processual desenvolvida em Plenário.

Como bem ensina o professor Hermínio Alberto Marques Porto, em sua obra:

“formando o Conselho de Sentença, o Tribunal do Júri é identificado como um colegiado compreendendo os jurados integrantes daquele conselho e o Juiz Presidente, que figuram como sujeitos processuais principais da relação jurídico-processual que é em plenário desenvolvida.”[22]

4.2.1. Dos jurados e do Conselho de Sentença

Como dito, o Conselho de Sentença, previsto no artigo 447 e seguintes do Código de Processo Penal, é composto por sete jurados sorteados, cidadãos comuns, com a responsabilidade de declarar se o acusado naquela sessão de julgamento é culpado ou inocente. O jurado deve ser maior de 18 anos, possuir capacidade e idoneidade para tanto, estando suas funções previstas no art. 436 e seguintes do Código de Processo Penal.

Entre os jurados a compor o Conselho de Sentença não pode haver ainda causa impeditiva, para servirem no mesmo Conselho.

Na competência do Tribunal do Júri, os jurados atuam como juízes de fato, pois não possuem conhecimento técnico de direito, sendo, portanto, leigos na matéria penal envolvida. No entanto, possuem condições de analisar os fatos apresentados na sessão pelo Ministério Público e contra atacados pela defesa do acusado, pois, em que pese a falta de conhecimento específico, vivem no meio em que se passam as condutas.

Sendo assim, na sessão de julgamento, são apresentados aos jurados quesitos que devem ser respondidos, para, após, o acusado ser julgado culpado ou inocente. Tais quesitos são tipos de questões que o jurado de responder, como se o fato tratado é punível, se aquele acusado é o autor da conduta delituosa, se houveram fatos que justificassem a conduta criminosa praticada, ou até mesmo circunstâncias atenuantes ou agravantes do crime. Com base nas respostas e estes quesitos é que o acusado será condenado ou absolvido.

Neste momento, não é exercido qualquer juízo de direito, que cabe apenas ao Magistrado, que após as respostas dos jurados, se consideraram o réu culpado, determinará a medida da pena. Tal determinação cabe ao Juiz presidente, exclusivamente.

O principal princípio inerente ao Tribunal do Júri é o Princípio da Soberania dos Veredictos, segundo o qual a decisão dos jurados é soberana, não podendo ser alterada nem mesmo pelo juiz togado, que neste tipo de competência de jurisdição, apenas preside a sessão de julgamento, sem expor qualquer juízo de julgamento.

Apenas aos jurados componentes do Conselho de Sentença cabe julgar o acusado e decidir pela sua condenação ou absolvição.

Na instrução em Plenário, os jurados são incomunicáveis, e advertidos desse fator pelo Juiz presidente. Ainda as votações são sigilosas, ambos a fim de garantir a manifestação do livre convencimento dos jurados presentes, para que cada um decida pela absolvição ou condenação do acusado, sem interferir ou alterar o julgamento do outro.

4.2.2. Do juiz presidente

Será o juiz presidente juiz de direito titular da Vara do Júri ou substituto, estando previstas suas principais atribuições no artigo 497 do Código de Processo Penal brasileiro.

Entre elas, está a de presidir a sessão do Júri, zelando pela ordem no julgamento, sendo detentor, portanto, do poder de polícia, exercer juízo de direito, se suscitada questão incidente, não cabendo ao Júri fazê-lo, dirigir os trabalhos da sessão, de modo a controlar a participação das partes, a fim de garantir a organização e, principalmente, o entendimento claro dos jurados das circunstâncias em que se deu a conduta do acusado, para um resultado justo.

Importante destacar, especificamente, a atribuição prevista no inciso IX do referido artigo 497, que possibilita ao juiz decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade, mesmo que na fase de julgamento.

4.2.4. Do Ministério Público

O Ministério Público é órgão que representa o Estado, titular do jus puniendi e da pretensão punitiva, e será o acusador nas ações penais públicas, atuando tanto da Justiça Comum, quanto no Tribunal do Júri.

Embora não seja considerado sujeito processual no Tribunal do Júri, o Ministério Público representado na pessoa do Promotor de Justiça é a parte acusadora na ação, sendo obrigatória sua presença na sessão de julgamento, sob pena de adiamento da sessão.

5.2.3. Do Defensor

O defensor é quem defenderá o acusado das acusações do Ministério Público e tentará mostrar aos jurados a inocência do réu. Estando ausente na sessão de julgamento, será nomeado ao acusado novo defensor, adiando-se o julgamento.

4.2.4. Do acusado

Ato que não é exclusivo do Tribunal do Júri, é o interrogatório, principal meio de defesa do acusado, por meio do qual se vale para esclarecer a imputação que lhe foi dirigida, e, ao mesmo tempo, oferece ao juiz dados importantes para o seu convencimento.

Como no Tribunal do Júri, na sessão plenária rodas a provas já foram produzidas, é o grande momento que o acusado tem de defender-se de todas as acusações a ele imputadas.

Ainda como característica do Tribunal do Júri, temos que as perguntas, nesta fase de interrogatório, são feitas diretamente pelas partes, podendo o acusado manter-se em silêncio, mas ciente de que perderia chance de esclarecer os fatos e afastar a acusação a ele imputada.

5. Uma visão crítica do Tribunal do Júri

A parte da estrutura do Tribunal do Júri e seu procedimento, discute-se, fervorosamente, a subjetividade presente no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, devido ao fato da condenação ou absolvição do réu ser decidida por cidadãos comuns, leigos e desprendidos de qualquer conhecimento técnico que possa lhes nortear a culpa ou não do acusado.

O tribunal do júri possui previsão constitucional (art. 5º, XXXVIII), mas apesar dessa previsão muito se discute sobre a respeito da subjetividade existente no julgamento proferido pelo conselho de sentença.

Alguns defendem que o julgamento realizado por um júri popular é uma garanti de defesa dos direitos do acusado, haja vista poder ter sua conduta julgada por seus “iguais”, sendo assim considerado como a representação da sociedade julgando um crime contra si mesma.

Todavia, alguns discutem doutrinadores sobre a subjetividade no momento do julgamento. Devemos atentar ao fato de que essa subjetividade está relacionada com o julgamento e não legitimidade e aspecto democrático do Tribunal do Júri.

A maior crítica é tecida no que diz respeito a falta de que a sentença proferida pelos jurados possui um basicamente elementos subjetivos, de modo que não possuem capacidade técnica para responder aos quesitos.

Devemos ressaltar que esta ultima posição possui uma visão muito radical, tendo em vista que considera que os jurados somente julgam baseados nos argumentos defendidos durante os debates, chegando até a afirmar que a sessão de julgamento pode ser considerada como uma peça, encenada pelo promotor e pelo advogado.

A corrente da subjetividade do Tribunal do Júri argumente que, diante da falta de conhecimento jurídico penal, os jurados que compõem o Conselho de Sentença acabam se deixando seduzir pelos debates em Plenário entre acusação e defesa, e julgam conforme o convencimento dos argumentos ali trazidos.

Neste contexto, o que chega a ser levado em conta é a atuação teatral do membro do Ministério Público e do Defensor do acusado, que utilizando-se de argumentos bem defendidos, convencem os jurados do que dizem, de forma que o réu acaba sendo condenado ou absolvido, à medida que os argumentos das partes melhor convencem os jurados.

Nos julgamentos do Júri, são entregues aos jurados cópia da Ação Penal, com todos os andamentos processuais e as provas que podem condenar ou absolver o acusado. Mas o problema é como analisar os autos da ação, se o jurado não possui conhecimento jurídico.

Justamente por isso, pode-se afirmar que os jurados apenas se baseiam nos atos tidos em Plenário, para julgamento do réu. Valem-se do que é dito pelas partes de acusação e defesa, a até mesmo do interrogatório do acusado, mas dificilmente são analisados os autos e tão pouco as provas.

Pode-se dizer que os jurados são seduzidos pelas palavras da acusação ou defesa e respondem aos quesitos com base nos argumentos absorvidos por eles, sem qualquer juízo de direito, mas apenas de fato.

Sendo assim, restam dúvidas de que a aplicabilidade do instituto do Tribunal do Júri é eficaz, a ponto de permitir que leigos decidam o futuro de acusados por cometer crimes dolosos contra a vida.

Levando-se em consideração os aspectos expostos, bem como as sessões de julgamentos presenciadas, chega-se a conclusão de que, apesar do caráter subjetivo do julgamento, tendo em vista o conselho de sentença ser composto por leigos, os quais julgam segundo a sua livre convicção, o Tribunal do Júri é constitucionalmente previsto, nos termos do art. 5º, XXXVIII.

O fundamento da criação do Tribunal do Júri foi fazer com que as pessoas que cometeram algum crime doloso contra a vida fossem julgadas por iguais. Todavia, esse julgamento pode quedar-se comprometido pelo fato do jurado não ter capacidade técnica para responder aos quesitos que lhe são apresentados, além de não precisar justificar o porquê de seu voto.

Desta forma, acaba-se comprometendo por vezes a questão legal, para dar margem à condenação ou absolvição decidida por leigos, carentes de conhecimento técnico.


[1] TORNAGHI, Hélio. Instituições de processo penal. 2º Volume. SP. Saraiva, 1994, p. 362

[2] SOARES ORLANDO. Curso de Direito processual penal. RJ: José Konfino Editor, 1977, p. 439

[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 680

[4] DUARTE DE CASTRO, Kátia. O Júri como instrumento do controle social, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1999, p. 50

[5] ALMEIDA JUNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro. 4ª edição. Volume I. RJ: Livraria Freitas Bastos S/A, 1959, p. 150

[6] FRANCO, Ari Azevedo. O Júri e a CF de 1946. (Comentários à Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948). 2ª edição. RJ: Edição Revista Forense, 1956, p. 11

[7] TUNBENCHLAK, Jame. Tribunal do júri. Contradições e soluções. 4ª edição, ver. E ampliada. SP: Saraiva, 1994, 357, p.6)

[8] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 681

[9] DUARTE DE CASTRO, Kátia. O Júri como instrumento do controle social, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1999, p. 54

[10] FREDERICO MARQUES, José. A instituição do júri. Volume 1, SP. Saraiva, 19, p. 302

[11] In Tribunal do Júri: O Novo Rito Interpretado, Curitiba: Juruá, 2008, p.25.

[12] In Curso de Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 631.

[13] In Direitos Humanos Fundamentais, 5. Ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 216

[14] HC 46453, Rel. Luis Galotti, julgado em 31.12.69

[15] HC 81061, Rel. Maurício Corrêa, julgado em 17.09.01

[16] HC 107228, Rel. Min. Carmen Lucia, julgado em 07.06.11.

[17] DERMECIAN, Paulo Henrique e MALULY, Jorge Assaf, Curso de Processo Penal. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010

[18] MARREY, Adriano, FRANCO, Alberto Silva, STOCO, Rui, Teoria e prática do Júri. Editora: RT, 1ª edição, 1997. P. 243

[19] DERMECIAN, Paulo Henrique e MALULY, Jorge Assaf, Curso de Processo Penal. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010. P. 500

[20] DERMECIAN, Paulo Henrique e MALULY, Jorge Assaf, Curso de Processo Penal. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010. P. 504

[21] DERMECIAN, Paulo Henrique e MALULY, Jorge Assaf, Curso de Processo Penal. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010. P. 511

[22] P. 31

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Excelente texto! Parabéns pelo artigo, pois fora escrito de forma muito técnica e levando-se em consideração os atuais problemas da Instituição do Júri. Demonstrou propriedade de conhecimento e principalmente opiniões embasadas em conteúdo jurídico de importantes autores do tema. continuar lendo